Pensão alimentícia e guarda: como funcionam na prática

01Pensão alimentícia: como o valor é definido

A pensão alimentícia serve para cobrir as necessidades de quem recebe, como alimentação, moradia, saúde, educação e lazer. O valor é definido a partir de dois pontos (art. 1.694, § 1º, do Código Civil):

• Necessidade de quem recebe: os gastos reais com a criança ou com a pessoa que depende da pensão.
• Possibilidade de quem paga: a renda e o padrão de vida de quem tem o dever de contribuir.

A lei não fixa um percentual. Cada caso é analisado com base nesses dois pontos, buscando um valor proporcional.

Durante a gravidez, a gestante pode pedir os chamados alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008), que depois do nascimento se convertem em pensão para a criança.

02Pedir, revisar ou cobrar a pensão

1. Pedir a pensãoPode ser feito por acordo entre os pais, homologado pela Justiça, ou por ação de alimentos. No início da ação, o juiz pode fixar alimentos provisórios.
2. Revisar o valorSe a situação financeira de quem paga ou as necessidades de quem recebe mudarem, o valor pode ser aumentado ou reduzido (art. 1.699 do Código Civil).
3. Cobrar valores atrasadosA cobrança pode ser feita com pedido de prisão civil, para as três últimas parcelas antes da ação e as que vencerem durante o processo, ou por penhora de bens e desconto em folha.
4. Encerrar a pensãoCompletar 18 anos não encerra a pensão automaticamente. O fim depende de decisão judicial, com direito de defesa (Súmula 358 do STJ).

03Guarda e convivência

Desde a Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada é a regra, mesmo quando os pais não se entendem bem. Nela, pai e mãe dividem as decisões importantes sobre a vida do filho, como escola, saúde e religião.

• Guarda compartilhada não é guarda alternada. A criança tem uma casa de referência, e a convivência com o outro genitor é organizada em dias e horários.
• A pensão continua existindo na guarda compartilhada, de acordo com a renda de cada um e com as despesas da criança.
• Exceções: a guarda compartilhada não se aplica quando um dos pais declara que não deseja a guarda ou quando há risco de violência doméstica ou familiar (Lei nº 14.713/2023).

04Documentos que ajudam

• RG e CPFde quem pede e, se possível, dados da outra parte
• Certidão de nascimentodo filho ou da filha
• Comprovantes de despesasescola, plano de saúde, remédios, moradia, alimentação
• Informações sobre a renda da outra parteemprego, holerites, sinais de padrão de vida
• Decisão ou acordo anteriorse já houver pensão fixada
• Comprovantes de pagamentoou de atraso, em caso de cobrança

Mito ou verdade?

Perguntas frequentes

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