01O que se recebe em cada tipo de rescisão
| Tipo | Verbas principais | FGTS e seguro-desemprego |
|---|---|---|
| Dispensa sem justa causa | Saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3 | Saque do FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego, se cumpridos os requisitos |
| Pedido de demissão | Saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3 | Sem saque do FGTS, sem multa e sem seguro-desemprego |
| Acordo entre as partes | Metade do aviso prévio indenizado e as demais verbas integrais (art. 484-A da CLT) | Multa de 20% e saque de até 80% do FGTS, sem seguro-desemprego |
| Justa causa | Saldo de salário e férias vencidas com 1/3 | Sem saque do FGTS e sem seguro-desemprego |
O aviso prévio é de 30 dias, com mais 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias (Lei nº 12.506/2011). As verbas devem ser pagas em até 10 dias após o fim do contrato (art. 477 da CLT).
02Jornada e horas extras
A jornada padrão é de até 8 horas por dia e 44 horas por semana. As horas além disso devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, da Constituição), salvo regras de compensação válidas, como o banco de horas.
- Intervalos: em jornadas acima de 6 horas, o intervalo para refeição é de pelo menos 1 hora.
- Provas: espelhos de ponto, mensagens com horários, e-mails e testemunhas ajudam a demonstrar a jornada real.
03Prazos para reclamar
- Até 2 anos após o fim do contratoÉ o prazo para entrar com a ação trabalhista (art. 7º, XXIX, da Constituição).
- Últimos 5 anos de contratoDentro da ação, podem ser cobrados direitos referentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento.
- Justa causa pode ser discutidaSe o empregado entender que a justa causa foi aplicada sem motivo, ela pode ser questionada na Justiça do Trabalho.
Empresas também podem buscar orientação preventiva, para contratar, documentar e desligar com segurança.
04Documentos que ajudam
- RG e CPFe carteira de trabalho física ou digital
- Termo de rescisão (TRCT)e comprovante de pagamento das verbas
- Holeritesdos últimos meses ou anos
- Extrato do FGTSdisponível no aplicativo FGTS
- Espelhos de pontose houver discussão sobre jornada
- Mensagens e e-mailsque mostrem ordens, horários e combinados
Mito ou verdade?
Quem pede demissão perde as férias.
No pedido de demissão, o empregado recebe férias vencidas e proporcionais, com o adicional de 1/3.
Na justa causa, o empregado não recebe nada.
Mesmo na justa causa, são devidos o saldo de salário e as férias vencidas com 1/3.
Posso reclamar meus direitos a qualquer tempo.
O prazo é de 2 anos após o fim do contrato, cobrando direitos dos últimos 5 anos.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão?
Até 10 dias após o fim do contrato (art. 477 da CLT). O atraso pode gerar multa.
Quanto tempo de aviso prévio tenho direito?
30 dias, com mais 3 dias por ano trabalhado na empresa, até o limite de 90 dias.
Como provar horas extras sem cartão de ponto?
Mensagens, e-mails, registros de sistemas e testemunhas podem ajudar a demonstrar a jornada real.
Recebi justa causa. Posso contestar?
Sim. Se não houver motivo grave e comprovado, a justa causa pode ser questionada na Justiça do Trabalho.
Como funciona a demissão por acordo?
Empregado e empresa combinam o desligamento: o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS caem pela metade, e é possível sacar até 80% do FGTS, sem seguro-desemprego.
A empresa também pode buscar orientação?
Sim. A orientação preventiva ajuda a contratar, documentar e encerrar contratos com segurança.
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Conteúdo de caráter informativo e geral, elaborado com base na legislação vigente em outubro de 2026. Não substitui a análise individual de cada situação.